MG APARECE ENTRE OS PIORES SALÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL NO PAÍS, APONTA ESTUDO

MINAS GERAIS DESCUMPRE LEI FEDERAL QUE PREVÊ CADEIA DE CUSTÓDIA

NOVO IC E UNIDADE DE CUSTÓDIA SÃO ANUNCIADOS APÓS ANOS DE LUTA

SINDPECRI contesta cumprimento de decisão que garante prazo mínimo para elaboração de laudos periciais

OPINIÃO. PELA PROVAÇÃO DA PEC 76/2019

NOTA DE REPÚDIO! PELA VALORIZAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA

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A nomeação de 7 médicos-legistas e 30 peritos c

A nomeação de 7 médicos-legistas e 30 peritos criminais para a Polícia Científica de Minas Gerais representa mais um avanço conquistado pela pressão contínua do Sindpecri. Antes dessas convocações, o Estado contava com 675 peritos; agora, o número chega a 695 profissionais. O crescimento é real, mas ainda insuficiente diante da necessidade prevista em lei.
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A Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei 129/2013) estabeleceu que o quadro ideal para atender todos os municípios mineiros é de 903 peritos. Isso significa que, mesmo com as novas nomeações, a Polícia Científica ainda opera com uma defasagem média de 200 profissionais — um déficit que impacta diretamente a cobertura pericial, a qualidade das investigações e a saúde laboral dos servidores.
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Essa realidade não é nova. O número de 903 peritos foi definido após estudos técnicos e intensa mobilização sindical. O Sindpecri atuou de forma decisiva na construção da lei, garantindo que ela refletisse a demanda real da perícia mineira. Desde então, o sindicato mantém uma atuação firme, estratégica e persistente para que o Estado cumpra o que está previsto.
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As nomeações recentes são prova de que a luta funciona — mas também evidenciam que ela precisa continuar. O sindicato segue cobrando concursos, estrutura, valorização e o preenchimento integral do quadro legal. A cada gestão, a pauta é retomada, reforçada e defendida com dados, argumentos e mobilização.
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O Sindpecri não recua.
O Sindpecri não se acomoda.
O Sindpecri segue lutando — até que os 903 cargos previstos em lei estejam preenchidos e a Polícia Científica tenha a estrutura que Minas Gerais merece.

DIREITO para você é ...

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SINDPECRI contesta cumprimento de decisão que gar

SINDPECRI contesta cumprimento de decisão que garante prazo mínimo para elaboração de laudos periciais
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O Sindicato dos Peritos Criminais de Minas Gerais (SINDPECRI) informou à diretoria que acompanha o andamento do Cumprimento Definitivo de Sentença movido contra o Estado de Minas Gerais, em tramitação na Central de Cumprimento de Sentenças da Fazenda Pública Estadual, em Belo Horizonte. O comunicado tem como objetivo subsidiar a divulgação das informações aos peritos criminais representados pela entidade.

Decisão judicial assegura prazo mínimo de 10 dias para laudos

A execução busca garantir o cumprimento integral do acórdão proferido na Apelação Cível nº 1.0000.20.013836-0/002, já transitado em julgado. A decisão reconheceu a nulidade de atos administrativos que fixavam prazo inferior a 10 dias para elaboração e entrega de laudos periciais. Também determinou que a Administração Pública se abstenha de editar novos atos com prazos inferiores ao previsto no art. 160, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que estabelece“O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.”

O acórdão ainda reforça que qualquer alteração desse prazo não pode ser imposta por ato administrativo de gestão, exigindo previsão normativa formal para instituir obrigação em prazo inferior ao legal.

Estado pede extinção do processo, mas documentos revelam divergências

Durante o cumprimento de sentença, o Estado de Minas Gerais apresentou impugnação alegando que a obrigação estaria totalmente cumprida desde 2021, pedindo a extinção do processo.

Entretanto, documentos anexados pelo próprio Estado — como o Ofício AGE/PA nº 28266/2026 — mostram que a Advocacia-Geral do Estado solicitou à Polícia Civil que se abstivesse de exigir laudos em prazo inferior a 10 dias e que encaminhasse comprovação do cumprimento da ordem judicial ou justificativa para eventual impossibilidade.

*CONTINUA NOS COMENTÁRIOS*

O Presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do

O Presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais – SINDPECRI, Wilton Ribeiro de Sales, no uso de suas atribuições estatutárias, vem a público esclarecer quanto às informações distorcidas publicadas na data de 12 de janeiro de 2026, no exemplar do JORNAL O TEMPO, intitulada “Após extravio de 200 armas de delegacia, Polícia Civil promete central de custódia para abril”,
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Inicialmente, é imprescindível esclarecer que a chamada Central de Custódia anunciada pela Polícia Civil não se trata de uma delegacia, tampouco de uma unidade policial investigativa. A Central de Custódia é, nos termos da legislação vigente, uma unidade Técnico-Cientifica destinada, exclusivamente, à guarda, ao armazenamento adequado, rastreabilidade e controle de vestígios e ou provas, sob gestão da Perícia Oficial Criminal, conforme determina a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), em vigor desde 2020.
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A referida lei promoveu uma mudança estrutural no tratamento da prova criminal no Brasil ao estabelecer formalmente a Cadeia de Custódia dos vestígios, atribuindo à Perícia Oficial papel central, técnico e indelegável na preservação da integridade, autenticidade e rastreabilidade da prova material. Assim, qualquer interpretação que associe e/ou vincule as Centrais de Custódias a delegacias ou a estruturas cartorárias é, tecnicamente equivocada e juridicamente incorreta e inaceitável, podendo ser passível de nulidade do vestígio e/ou prova durante Persecursão Penal.
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O Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais – SINDPECRI, ressalta que a implementação da Cadeia de Custódia em Minas Gerais é uma luta histórica da categoria dos Peritos Oficiais Criminais, travada há mais de seis anos junto ao Governo Estadual e à Chefia da Polícia Civil, sem que, até o momento, tenham sido garantidas as condições mínimas para o efetivo cumprimento da lei. Nesse período, não houve destinação adequada de recursos, tampouco foram providenciados espaços físicos apropriados, infraestrutura de segurança tecnológica, sistemas informatizados de controle e rastreabilidade, ou servidores técnicos especializados em quantitativo suficiente.
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*CONTINUA NOS COMENTÁRIOS*

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Manifestação da Segurança - 30 de abril de 2025

Aprovada a PEC 76 na CCJ do Senado

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Manifestação em 22 de fevereiro de 2024

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Manifestação 8 de fevereiro de 2024

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