À Diretoria do SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDPECRI
Prezados Senhores,
Cumpre-nos, por meio do presente, prestar informações à Diretoria acerca do andamento do Cumprimento Definitivo de Sentença em epígrafe, promovido por esta entidade sindical em face do Estado de Minas Gerais, em trâmite perante a Central de Cumprimento de Sentenças da Fazenda Publica Estadual da Comarca de Belo Horizonte/MG, para ciência e ulterior divulgação aos Peritos Criminais representados pelo SINDPECRI.
DO OBJETO DA DEMANDA
A presente execução tem por objeto assegurar o efetivo cumprimento do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1.0000.20.013836-0/002, já acobertado pelo manto da coisa julgada, que deu provimento ao recurso interposto por esta entidade e julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação de origem.
O comando judicial reconheceu, em síntese, a nulidade dos atos administrativos que houverem fixado prazo inferior a 10 (dez) dias para a elaboração e entrega de laudo pericial, bem como determinou que a Administração Pública se abstenha de editar novos atos administrativos que estabeleçam prazo inferior ao legalmente previsto, resguardando-se ao Perito Criminal a autonomia para a elaboração do laudo no prazo cominado pelo art. 160, parágrafo único, do Código de Processo Penal, in verbis:
“Art. 160. (…)
Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.”
Consignou, ademais, o v. acórdão que a alteração de tal prazo não pode ser imposta por mero ato administrativo de gestão, reclamando expressa previsão normativa em sentido estrito para a instituição de obrigação em prazo inferior ao legal.
DO ATUAL ESTÁGIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
No curso do presente cumprimento de sentença, o Estado de Minas Gerais apresentou impugnação, na qual sustenta que a obrigação de fazer restaria integralmente adimplida desde o exercício de 2021, postulando, por consequência, a extinção do feito.
Todavia, entre os documentos que instruíram a peça impugnatória do próprio executado consta o Ofício AGE/PA nº 28266/2026, de 18/08/2026, por intermédio do qual a Advocacia-Geral do Estado solicitou à Polícia Civil que se abstivesse de exigir dos Peritos Criminais a entrega de laudos periciais em prazo inferior a 10 (dez) dias, determinando, outrossim, o encaminhamento de documento comprobatório do cumprimento da ordem judicial ou de esclarecimentos quanto à sua eventual impossibilidade.
Posteriormente, esta assessoria identificou a existência do Ofício PCMG/ASSJUR nº 5341/2026, de 20/08/2026, expedido pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil de Minas Gerais e integrante do mesmo procedimento administrativo invocado pelo executado, o qual, contudo, deixou de ser trazido ao conhecimento do Juízo por ocasião do oferecimento da impugnação. Referido documento reveste-se de particular relevância, porquanto, não obstante faça alusão ao cumprimento do acórdão, veicula orientação no sentido de que seria preservada a possibilidade de solicitação de laudo em prazo inferior a 10 (dez) dias, mediante avaliação, pela própria Autoridade Policial, de urgência, imprescindibilidade ou “necessidade técnico-jurídica” do caso concreto — orientação essa que, em tese, contraria frontalmente o comando exequendo.
DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
Diante desse contexto, o SINDPECRI levará ao conhecimento do Juízo o Ofício PCMG/ASSJUR nº 5341/2026 na condição de documento superveniente, a fim de que seja aferida sua compatibilidade com o comando judicial transitado em julgado e para que não se reconheça o adimplemento da obrigação, tampouco se decrete a extinção do feito, antes da devida apreciação da matéria.
A medida destina-se a resguardar a autoridade da coisa julgada e a autonomia técnico-científica dos Peritos Criminais, notadamente quanto à impossibilidade de redução, por via administrativa, do prazo legal de elaboração do laudo pericial, nos moldes vedados pelo acórdão exequendo.
DO REQUERIMENTO
Requer-se, por fim, que o presente comunicado seja encaminhado aos Peritos Criminais integrantes da categoria, para ciência das providências judiciais adotadas por esta entidade na defesa de seus direitos.
Esta assessoria permanecerá acompanhando o feito, comunicando oportunamente à entidade os novos andamentos e a decisão que vier a ser proferida pelo d. Juízo.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MACHADO ADVOCACIA EMPRESARIAL
Assessoria Jurídica do SINDPECRI
