Já faz alguns anos que a Perícia vive uma verdadeira odisseia com o Governo a fim de demonstrar a importância de combater os problemas vividos pela Perícia, como efetivo insuficiente, equipamentos sucateados, falta de estrutura e milhares de laudos com demanda reprimida.
O trabalho pericial de qualidade requer um quadro de profissionais adequado ao exercício do trabalho, aquisição de equipamentos e materiais de insumo necessários e melhor estrutura.
A “virada do milênio”, como costuma dizer o presidente do Sindicato dos Peritos Criminais, Wilton Ribeiro de Sales, não trouxe evolução para o universo pericial mineiro, muito pelo contrário, viu-se ainda mais latente o sucateamento, o atraso, o acúmulo de trabalho e o baixo efetivo. Quadro desolador, sem investimentos necessários e pontuais na Polícia Técnico-Científica.
Nessa linha, por exemplo, a nomeação pelo Governo do Estado, de aprovados no último concurso para a Perícia Criminal da Polícia Civil de Minas Gerais não resolveu o problema.
Durante a audiência pública, requerida pelo deputado Betão, na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada na última quinta-feira (4/8/22), o vice-presidente do sindicato, Eduardo Paolinelli, informou que atualmente são 553 Peritos no Estado, cada um fazendo em média 550 laudos. Sem contar que 236 profissionais trabalham na Capital, restando apenas 317 para os 853 municípios restantes. A Lei Orgânica da PCMG prevê um quadro de 903. Além disso, o número de peritos em cada unidade pericial regional fica entre três e cinco, sendo que o ideal seriam sete Peritos Criminais.
Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), necessário um perito para cada 5 mil habitantes. Em Minas Gerais, a conta é de um para 35 mil pessoas. “Muitos peritos no interior acumulam atividades de dia e à noite e ainda plantões, para atender outras cidades. Exames de drogas, armas, celulares se acumulam devido ao número ínfimo de profissionais”, relatou. As informações são da ALMG.
Durante a sua explanação, Eduardo Paolinelli comentou que dos 13.197 candidatos, 462 foram aprovados na prova objetiva. Ao final das demais fases, restaram 136 candidatos aptos para nomeação e, como foram nomeados 127 em julho, ficaram apenas 8 candidatos para o cadastro de reserva.
Já o vice-presidente da Associação de Criminalística de Minas Gerais (Acemg), Heuber Dornas Pereira, ressaltou que a sociedade, hoje muito complexa, não aceita mais uma prova que não seja forte. Por essa razão, a necessidade de equipar cada vez mais a perícia. Segundo ele, os Peritos têm empenhado esforços para fazer um trabalho de excelência e arrecadar recursos por meio de Termos de Ajuste de Conduta (TACs) por meio de emendas de deputados da ALMG
A representante, Brillian Fernandes, da Comissão dos Aprovados para Perito Criminal da PCMG de 2021, alertou que o concurso, após seis meses, já não tem cadastro de reserva. Ela falou ainda que, até se completarem os quatro anos de vigência do certame, muitos servidores vão se aposentar e o déficit se ampliará. As informações são da ALMG
Com o gasto que o governo teve para realização do concurso, cerca de R$ 4 milhões, Brillian ressaltou a importância de aproveitar a excelência dos candidatos aprovados. “A prova foi muito exigente, pois apenas 3,75% dos que fizeram o exame passaram, índice baixíssimo em concursos”. Brillian também lembrou para a barreira imposta pelo governo, que restringe as nomeações ao número de vagas e lembrou de uma decisão judicial contrária a essa regra. As informações são da ALMG.
Pacote Anticrime
A chefe de Divisão de Perícias do Interior da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC), Beatriz Ferreira, explicou que a Lei 13.964, de 2019, previu que todos os Institutos de Criminalística deveriam contar com uma Central de Custódia, para guardar e controlar esses vestígios, sob a gestão do órgão de perícia.
Segundo estudo realizado pela Chefia de Divisão de Perícias, são necessários 64 unidades. Atualmente, o Estado conta, além do Instituto Médico Legal, em Belo Horizonte, apenas com duas unidades regionais de custódia implantadas, em Montes Claros (Norte) e em Governador Valadares (Rio Doce). De acordo com Beatriz, o custo total para implantação de todas as unidades de custódia é de R$ 16,465 milhões.
Importante frisar, conforme apontou Beatriz, que a atividade de custódia era de responsabilidade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com 36 servidores atuando nos depósitos forenses somente na Capital. Hoje, a atividade transferida para a Perícia e o governo já realiza o concurso para contratar 40 auxiliares de perícia e 65 apoios administrativos para atender a toda Mina Gerais.
Importante saber!
O Sindicato ajuizou ação de preceito cominatório nº 502889.43.2021.8.13.0024, em 19/2/2021, que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, cujo objeto é obrigar o Estado a fornecer condições de trabalho e infraestrutura para efetivação da cadeia de custódia pelos Peritos Criminais, considerando que as Unidades Periciais não possuem estrutura suficiente para a sua implementação e funcionamento regular, já que não têm efetivo, espaços ou condições de armazenamento de material, tampouco mantém segurança em suas dependências, tais como cofres, diante da alteração legislativa promovida pela Lei Anticrime, Lei nº 13.964/2019, nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal.
Investimentos
O superintendente da SPTC, Thales Bittencourt, divulgou alguns investimentos na área: mais de R$ 14 milhões em aquisição de equipamentos para investigação; 12 viaturas entregues; cerca de R$ 28 milhões para reforma do IML.Esses últimos recursos, segundo ele, são oriundos do acordo com a Vale e servirão ainda para equipar o Laboratório de DNA do Instituto de Criminalística, que se tornará referência no País. As informações são da ALMG
Governo
Ao final, Helga Almeida, assessora de Relações Sindicais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, explicou que o governo tem buscado atender à pauta da categoria, mas que tem enfrentado dificuldades como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Falou ainda que a situação de falta de pessoal e sucateamento da Perícia é uma dívida histórica
Deliberações
Ao final da reunião, o deputado Betão opinou para convocação dos aprovados, além das vagas constantes no edital, para suprir a real necessidade de profissionais. Lembrou do recurso político da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para explicar a contratação limitada de servidores bem como o achatamento de seus vencimentos.
O deputado propôs uma série de requerimentos ao governo, a fim de esclarecer pontos importantes da reunião, a serem aprovados futuramente, sobre a necessidade de nomear mais aprovados e investimentos na Perícia Criminal, sobretudo quanto à instalação das unidades de custódia
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