A autonomia técnica, científica e funcional da Polícia Científica já é uma realidade em 20 estados brasileiros. Recentemente, o governo do Espírito Santo concedeu autonomia aos Peritos Oficiais de natureza Criminal.
Vale frisar que a aprovação da PEC 76/2019 não implica em custos adicionais para a União, Estados ou Distrito Federal. Ela apenas consolida e torna constitucionais os órgãos já existentes. A autonomia funcional já está prevista na legislação federal.
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A PEC 76/2019 está na pauta da CCJ do Senado, na quarta-feira (17), às 10h A PEC altera a Constituição Federal para incluir as Polícias no rol dos órgãos de Segurança Pública.
com informações @abcperitosoficiais