PEC que inclui a Polícia Científica no rol dos Órgãos de Segurança Pública é pauta na CCJ
A autonomia técnica, científica e funcional da Polícia Científica já é uma realidade em 20 estados brasileiros. Recentemente, o governo do Espírito Santo concedeu autonomia aos Peritos Oficiais de natureza Criminal. Vale frisar que a aprovação da PEC 76/2019 não implica em custos adicionais para a União, Estados ou Distrito Federal. Ela apenas consolida e torna […]
