Licença-paternidade: decreto que regulamenta ampliação para 20 dias é publicado

Foto: Canva/Reprodução
 
O governo de Minas regulamentou a ampliação de cinco para 20 dias da licença-paternidade dos servidores estaduais, conforme determina a Lei Complementar 165/2021 de autoria do deputado estadual Sargento Rodrigues. O decreto nº 48. 368 de 17 de fevereiro de 2022 foi publicado na última sexta-feira (18) no Diário Oficial.
 
Como proceder: para obtenção da licença, o servidor deve enviar requerimento à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade estadual onde atua, com cópia da certidão de nascimento da criança ou dos termos judiciais. Vale lembrar que o prazo é contado a partir da data de nascimento do filho, da assinatura do termo de adoção ou do termo judicial de guarda para fins de adoção de crianças com até 12 anos. Com informações O Tempo

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