Na terça-feira (23/04/2019), a representante do Sindpecri-MG Andréa Campos Dias, reuniu-se com os demais representantes das Classes da Policia Civil, na sede do Sindepominas para definir as estratégias e os canais de interlocução junto ao Governo, para tratar do direito á percepção das férias – prêmio por parte dos Policiais Civis que se aposentaram a partir do ano 2016, passivo esse que se encontra em aberto até o presente momento.
O objetivo do encontro foi estabelecer estratégias administrativas e politicas para viabilizar o recebimento dessa importante verba de caráter alimentar.
Os sindicatos definiram em comum acordo, que o canal de interlocução na busca da definição de um cronograma de pagamentos com o Governo, se dará através do Chefe da Polícia Civil, Dr. Wagner Pinto, que assim como os Secretários de Fazenda e de Planejamento, possui status de Secretário de Estado.
Acompanhou a reunião o senhor Deputado Estadual Delegado Heli Grilo (PSL/MG) o qual se dispôs a colaborar no que for necessário para se atingir este objetivo
IMPORTANTE:
I – A prescrição do direito de recebimento através de ajuizamento de ações das férias-prêmio perfaz o lapso de cinco anos, tendo como parâmetro a data de aposentadoria.
II – Valores de até sessenta salários mínimos serão requeridos no juizado especial da Vara da Fazenda Pública, evitando-se dessa forma, a problemática dos precatórios.
