Foto/Destaque: Daniel Protzner/ALMG
Foi aprovado em 1º turno, hoje (15), no Plenário, o Projeto de Lei (PL) 1.202/2019 (que autoriza o Governo do Estado aderir ao RRF), com efeitos nefastos ao Serviço Público. Na ocasião, 33 deputados aprovaram o PL 1202/2019, mas adiaram a votação do PLC 38/2023.
Como se não fosse suficiente, as emendas sugeridas ao Projeto, incluindo a autorização da revisão anual dos salários dos servidores, foram rejeitadas pelos mesmos deputados que aprovaram o RRF.
Agora, o foco se volta para a Comissão de Fiscalização Financeira (FFO), que irá analisar o projeto na terça-feira, dia 16, a partir das 10h.
Após a apreciação na Fiscalização, o PL seguirá para o Plenário, quando, na oportunidade, será discutido e votado em 2º turno, a partir de quarta-feira, 17.
Porém, para essa adesão ao RRF, é necessário votar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023 que definirá as regras específicas para a adesão ao RRF. Este está na pauta do Plenário para o dia 16, com sessões marcadas às 14h e 18h. Vale lembrar que a votação foi suspensa hoje.
Detalhe Importante
O PL 1202/2019, que autoriza o governo de Minas aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), necessitava de maioria simples dos votos para ser aprovado.Quanto ao PLC 38/2023, apenas votação qualificada para ser aprovado em primeiro turno.
