PL 1202/2019: Minas não precisa aderir ao RRF
O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, segundo Para Paulo Lindesay, “perdeu autonomia financeira, administrativa e política com o RRF. As contas públicas, incluindo as de pessoal, sempre pagas ao limite e monitoradas pelo Conselho de Supervisão do Plano de Recuperação Fiscal, instituído pela lei complementar nº159/2017. O conselho de Supervisão do RRF é formado por um membro do Ministério da Economia, um dos órgãos de fiscalização e um do estado do RJ, com mais poder de veto que o governador e os deputados estaduais”, apontou
