Zema se recusa a pagar o que deve à Segurança Pública

No início do mês (5/11), entidades sindicais da força de segurança pública, incluindo o SINDPECRI-MG, representado por seu vice-presidente, Eduardo Paolinelli, reivindicaram, durante audiência da Comissão de Segurança Pública (CSP,) que o Executivo pague as parcelas devidas de recomposição inflacionária. Na oportunidade, questionaram o governo por ter pago apenas uma das três parcelas acordadas, com retrocesso ao acordo firmado com as lideranças de todas as categorias.

Resposta do Governo

O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, informou a previsão de receita do governo, mas, quando indagado pelo dep. Sargento Rodrigues (PTB) quanto aos saldos das contas bancárias do Estado, afirmou que os saldos são informações de cunho estratégico e, por isso, não devem ser disponibilizadas.

Para completar, durante a reunião, o secretário-geral condicionou o pagamento das outras parcelas à aprovação do projeto de Regime de Recuperação Fiscal a ser encaminhado à ALMG e disse, ainda, que em 2022, o governo pretende apresentar um projeto de revisão geral para todos os/as servidores/as, com o objetivo de recompor a perda inflacionária referente ao último ano, como antevê a Constituição.

Ora, condicionar o pagamento das demais parcelas do acordo firmado em 2019 ao projeto de revisão geral e, principalmente, à aprovação do Regime de Recuperação Fiscal do Estado configura-se descumprimento de acordo, com nítido descaso com a Segurança Pública. As categorias da segurança entendem que o projeto de revisão geral para todos/as servidores/as circunscreve-se à perda inflacionária referente ao último ano e não ao período de 2015 a 2019, segundo estabelece o acordo. Sem contar que, como é de conhecimento de todos/as, o Regime de Recuperação Fiscal prevê o congelamento dos direitos do funcionalismo público, sem aumento real aos/às servidores/as públicos durante três anos, a ser prorrogado, caso o plano seja renovado.

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