SINDICATO  DOS  PERITOS CRIMINAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Sindpecri oficia Chefia de Polícia, requerendo informações sobre as Unidades de Custódia e Efetivo

Nos últimos dias, foi protocolado dois ofícios do Sindpecri na Chefia da Polícia e Superintendência de Polícia Técnico-científica. O primeiro deles requer  em caráter de urgência que sejam tomadas medidas em relação à nomeação de um número maior de profissionais da carreira de Técnico Administrativo da Polícia Civil para prestação de serviços junto à Perícia Criminal do Estado de Minas Gerais, principalmente  para auxílio no processo da custódia dos materiais nas Centrais, conforme apontou a própria Superintendência de Polícia Técnico-Científica, durante audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, realizada em agosto deste ano.

De modo igual, o Sindicato solicitou à Chefia de Polícia informações acerca   do cronograma para a implementação das Centrais de Custódia no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG e das etapas para a estruturação das Unidades de Custódia na capital e no interior, já com quase três anos de atraso em suas implantações.

Segundo o Sindicato, é salutar locais contendo espaço e estruturas adequadas para o correto armazenamento e preservação de vestígios coletados. Além disso, quantitativo necessário para cumprir todo o trâmite do vestígio/prova em conformidade com a legislação vigente, incluindo pessoal responsável pela segurança patrimonial das Centrais de Custódia.

Promoções

Após divulgado o resultado do edital de promoção, o Sindpecri acionou seu jurídico e notificou a Superintendência de Polícia Técnico-Científica acerca da promoção do Perito Criminal Nível III para Nível Especial do atual edital de promoção n° 24/2022.

Após estudo realizado por nossa diretoria e seu jurídico, a alternância (antiguidade/merecimento), prevista no artigo 94, em seu parágrafo 2º, da Lei 129/2013 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais) não foi respeitada