O Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais – SINDPECRI/MG, e a Associação de Criminalística de Minas Gerais – ACEMG, no uso de suas atribuições estatutárias, apresentaram ao presidente Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, Agostinho Patrus, e aos deputados Sargento Rodrigues e João Leite contrapontos ao ofício PCMG/GAB-SEC nº 1292/2022, oriundo do Gabinete da Chefia de Policia Civil do Estado de Minas Gerais
O Sindicato e a Associação dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal defendem a necessidade de se modernizar a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, mas, enquanto Entidades defensoras dos interesses dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal, alertam que a atividade pericial já é reconhecida como atividade de Polícia Científica, dentro do rol das forças de segurança, prevista no artigo 144 da Constituição Federal. Tal reconhecimento da Polícia Científica deixa evidente que esta atividade goza de pleno embasamento legal, estando ou não sob a égide da Polícia Civil, o que é a realidade em dezenove Unidades Federativas brasileiras. Esse tema, inclusive, já foi debatido exaustivamente em diversos outros fóruns, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).
O ofício também enaltece o trabalho realizado pela Comissão de Segurança Pública em relação aos Projetos de Leis Complementares nº 64/2021 (Estatuto Disciplinar da Polícia Civil de Minas Gerais) e nº 65/2021 (Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais), especialmente ao relator das matérias, Excelentíssimo Deputado João Leite, que em seu relatório reforçou a necessidade em modernizar e reestruturar a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
O ofício foi protocolado nos gabinetes do Exmo. Presidente da ALMG, Deputado Agostinho Patrus e dos Exmos. Deputados, João Leite e Sargento Rodrigues, na manhã desta segunda-feira (25)
