Está prevista para a pauta da comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de hoje (13), às 13h, a discussão do Projeto de Lei 1.202/19, que autoriza o estado de Minas Gerais a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Os nossos deputados têm obstruído a pauta para evitar que a matéria avance na Casa Legislativa mineira. Prova disso, foi durante a sessão realizada na quinta-feira passada (9), quando, na ocasião, os membros da comissão (quatro da base do governo e três da oposição) não chegaram a um acordo quanto à votação do parecer, após a troca do relator Leonídio Bouças (PSDB) pelo deputado Roberto Andrade (Patriota), que foi questionada por deputados contrários à proposta do governador.
RRF e o sonho cada vez mais distante de um novo IC
Com o RRF, é jogado um balde de água fria para quem esperava por um novo Instituto de Criminalística – IC, após o anúncio feito pela Polícia Civil do projeto do novo IC. Isso porque no Rio Grande do Sul o controle de gastos imposto pelo RRF foi tão rígido que tirou a autonomia de seu Estado para investir em áreas essenciais, intensificando o sucateamento completo nas áreas sociais. Sem contar que críticos à proposta denunciam que, se o RRF for implementado, direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores, como férias-prêmio, quinquênios e adicional por desempenho, além das promoções e progressões de carreira, podem ser extintos. Com informações Brasil de Fato.
Precisamos evitar que se congele salários e investimentos, unindo aos nossos deputados contra a proposta do governo Zema. A hora é agora!
