Em razão da falta de acordo entre os deputados da base do governo e os contrários à adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal – RRF (os outros três que compõem a Comissão de Administração Pública – CAP), durante reunião de ontem (13), na CAP, felizmente, foi adiada a votação do parecer do Projeto de Lei 1.202/19, de autoria do governador Zema, que visa aderir ao Regime.
Foram quase oito horas de discussões ontem e, ao final, segundo anúncio realizado pelo deputado Roberto Andrade (Patriota), vice-presidente e relator da matéria, foi deliberada uma reunião do colegiado com o parecer na pauta para hoje (14), às 18h, no Plenarinho IV da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Antes da reunião, às 14h30, no Auditório José Alencar, a Comissão de Administração Pública, após apresentação de dois requerimentos (um de autoria do deputado Sargento Rodrigues, enquanto o outro assinado também por ele, com o deputado Professor Cleiton e a deputada Beatriz Cerqueira) realizará mais uma audiência pública para debater o projeto.
Vale acentuar que a audiência levará em consideração o disposto nas Leis Complementares 159, de 2017, 178, de 2021, e 189, de 2022, legislações federais que disciplinam o tema. E, ainda, debaterá sobre congelamento de salários e comprometimento na prestação de serviços públicos, que precisariam se adequar a um teto de gastos. Frisa-se que essa proposta de teto de gastos agora tramita separadamente por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23.
As informações são da @assembleiademinas
