A anuência do órgão é uma das etapas previstas da tramitação do plano, protocolado pelo Estado no último dia 31 de maio, para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal
FOTO:Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deu um parecer desfavorável ao plano apresentado pelo governo Romeu Zema (Novo) para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. Como a anuência da procuradoria é uma das etapas do processo em que o Ministério da Fazenda avalia se o Estado cumpre de fato todos os requisitos, o parecer desfavorável trava, por ora, a adesão ao regime.
O Plano de Recuperação Fiscal (PRF) é uma referência das medidas de ajuste fiscal a serem adotadas pelo governo estadual para sanear suas contas. De acordo com nota enviada pelo Ministério da Fazenda, o governo Zema “não conseguiu comprovar a aprovação das leis e dos atos normativos exigidos no artigo 2º da Lei Complementar Federal 159/2017”, justamente a que organiza o regime de recuperação.
Questionada por O TEMPO, a Fazenda não respondeu quais seriam especificamente os critérios descumpridos, nem se o governo Zema terá um novo prazo para submeter as alterações necessárias à pasta. Entre as exigências previstas pelo artigo 2º estão, por exemplo, a alienação, concessão ou liquidação de empresas públicas ou de sociedades de economia mista e a redução de pelo menos 20% dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
Além disso, o pacote inclui a instituição de regras e mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a realização de leilões de pagamento de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas. Procurado, o governo Zema não se posicionou até a publicação desta reportagem.
Fonte: Gabriel Ferreira Borges, para o Tempo, em 8 de agosto de 2023. Disponível em <https://www.otempo.com.br/politica/procuradoria-da-fazenda-rejeita-plano-de-recuperacao-fiscal-de-minas-gerais-1.3135572>
