O presidente do SINDPECRI, Perito Criminal Wilton Ribeiro Sales, e o presidente da ACEMG, Walney José de Almeida, protolizaram um oficio, nesta quinta-feira (27), solicitando providências acerca da Resolução n° 8004/2018, que afronta o texto da Lei Orgânica da PCMG n° 129/2013, com referência à subordinação dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal à Superintendência de Polícia Técnico-Científica.
A Resolução em questão é contrária à Lei, no momento em que transfere a subordinação dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal, com vinculação operacional, aos delegados de polícia, responsáveis pela investigação.
Devido a essa afronta à Lei 129/2013 (Lei Orgânica da PCMG), na tentativa de burlar acintosamente o que realmente está expresso, os presidentes do SINDPECRI e da ACEMG requereram a imediata retificação do texto da Resolução 8004/2018, adequando-a ao que está no texto legal. Os representantes das entidades ressaltaram que se os erros não forem sanados, outras providências serão tomadas em âmbito judicial.
Veja, a seguir, o ofício na íntegra:
