No último dia 6 de outubro foi realizada audiência pública na Comissão de Segurança Pública (CSP), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para discutir o PLC 65/2021, que altera a Lei Complementar 129/2013 (Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, seu regime jurídico e o quantitativo de cargos da carreira da corporação).
Na ocasião, durante sua participação na audiência, o presidente do Sindicato dos Peritos Minas Gerais – Sindpecri-MG, Wilton Ribeiro de Sales, alertou para o déficit de pessoal na Polícia Civil e, nomeadamente, a necessidade de reposição de 276 peritos/as na corporação até 2024. Segundo Ribeiro, baseado nos dados levantados pelo Sindicato, 73 peritos/as estão aptos a darem início ao processo de aposentadoria e, desde o último concurso, em 2013, são 85 cargos vagos para peritos/as criminais. Vale destacar também que a Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC), a partir de informações apuradas pelo Sindpecri, não participou do processo de solicitação de vagas para o concurso.
Além do mais, conforme apontou nosso presidente, durante a plenária, faltam insumos básicos, materiais e equipamentos para atuação pericial. A exemplo disso, das 4100 viaturas destinas à Policia Civil do Estado, somente 95 (estas já sucateadas) são frota da Perícia Criminal mineira para o atendimento aos 853 municípios mineiros.
Ademais, o presidente do nosso Sindicato e as lideranças das demais entidades representativas da Polícia Civil de Minas Gerais defenderam, na oportunidade, a paridade e integralidade para cargos modificados, revisão da remuneração das carreiras, valorização da área administrativa e lisura nos critérios para promoções no ato da aposentadoria, tendo em conta as alterações decorrentes da reforma da presidência, aprovada em 2019.
Pauta de Consenso
Nos dias 7 e 8 de outubro, após audiência pública na CSP, no dia 6 de outubro, as lideranças sindicais, incluindo a do Sindpecri, estiveram reunidas na sede do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Sindpol/MG, para definição das prioridades de cada categoria a fim de que a nova Lei Orgânica da PCMG atenda, no primeiro momento, uma pauta construída a partir da compilação de direitos que beneficiem a todos os/as servidores/as da Polícia Civil, contribuindo para a celeridade e a eficiência no processo de negociação e tramitação do PLC na ALMG.
Tramitação
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 65/2021 está neste momento na Comissão de Segurança Pública (CSP), aguardando parecer do relator da Comissão.
