Desde 2020, em tramitação no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, de autoria do Governo Federal, para a reforma administrativa, é mais uma das tentativas de solapar Direitos já conquistados de servidores/as, empregados/as públicos e organização administrativa.
Para ser ter uma ideia do tamanho do impacto na vida do/a trabalhador/a público, com as mudanças, a estabilidade no funcionalismo público limitar-se-á carreiras específicas de Estado. Hoje, após três anos de estágio probatório, todos/as servidores/as públicos têm a garantia da segurança do seu vínculo com o serviço público. Porém, caso a PEC 32 seja aprovada, esse direito será extinto e o profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado por meio de concursos e seleções simplificadas. Posteriormente, uma lei complementar decidirá quais os/as servidores/as públicos se enquadram nessa categoria e os estados e munícipios responsáveis pela regulamentação do tema.
É importante ter em mente também que com aprovação da reforma administrativa as promoções por tempo de serviço também serão extintas. Salários serão reduzidos. Benefícios serão suprimidos, como licença-prêmio, aumentos retroativos, adicionais e progressão por tempo de serviço, entre outros.
Nesse cenário fica evidente estratégias utilizadas pelos reformadores empresariais na eliminação ou enfraquecimento do direito ao serviço público de qualidade; aos financiamentos de incentivo à formação continuada para as carreiras e ao financiamento público por MAIS gestão privada.
Tramitação
A proposta segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, enviada ao Senado Federal.
Fonte:
_______PEC 32: Entenda como as mudanças vão afetar os servidores públicos. 9 de novembro de 2021. Disponível em: <https://www.politicadistrital.com.br/2021/11/09/pec-32-entenda-como-as-mudancas-vao-afetar-os-servidores-publicos/>. Acesso em: 19 de nov. de 2021.
