SINDICATO  DOS  PERITOS CRIMINAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HOJE É DIA DE #TBT! CRIADA A POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESPÍRITO SANTO

Foto/Divulgação: Sindiperitos

Neste #tbt, vamos relembrar a promulgação pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales)  da Emenda à Constituição, que instituiu a “Polícia Científica” cabixaba, garantindo a criação e a autonomia da Polícia Técnico-Científica do Espirito Santo, substituindo a atuação dos peritos dentro do âmbito da própria Polícia Civil (PCES). A Emenda foi publicada em 25 de outubro, no Diário Oficial do Estado.

Importante sublinhar que no texto aprovado ficou “assegurado o porte de arma de fogo aos peritos em todo o Estado; a especificação de todas as funções dos peritos; a possibilidade do chefe da Polícia Científica ser um perito oficial criminal ou médico legista ocupante da última classe das respectivas carreiras e a garantia aos peritos aposentadoria nos mesmos critérios dos policiais civis como previsto na Legislação Complementar Federal 51/1985 e na Lei Complementar Estadual 938/2020”(Folha Vitória, 27 de outubro de 2022).

Ao Folha Vitória,  o presidente do presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Espírito Santo (Sindiperitos), Tadeu Nicoletti,  disse que com a criação da Polícia Científica será possível fazer uma perícia realmente independente e com mais investimentos para garantir a Justiça.

Tramitação na Assembleia

Após três sessões ordinárias e três extraordinárias, a Assembleia Legislativa (Ales) aprovou por 27 votos a favor e nenhum contrário, no dia 24 de outubro de 2022, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 7/2022 que tratou da criação da Polícia Científica, desvinculada da Polícia Civil, com estatuto, lei orgânica e carreira própria.