A Diretoria do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais – Sindpecri -, há tempos vem alertando o governo do Estado de Minas Gerais, o Judiciário, o Ministério Público, e a Chefia de Polícia Civil, quanto aos riscos decorrentes da falta de estruturação das Unidades de Custódia, tanto no Instituto de Criminalística, nesta Capital, quanto nas Seções Técnicas Regionais de Criminalística, no interior do Estado.
Na manhã da última quarta-feira, 28/2, ocorreu um incidente de certa gravidade, no Departamento Estadual de Combate ao Narcotráfico (DENARC), em Belo Horizonte, ocasião em que houve explosão de frascos de “lança perfume”, provocando ferimentos em alguns policiais civis que faziam o transporte destes e outros materiais, que já haviam sido periciados pelo Instituto de Criminalística e retornado àquele Departamento, o qual é o responsável pela incineração/destruição dos mesmos.
Importante esclarecer que o Instituto de Criminalística e as Seções Técnicas Regionais de Criminalística não são Unidades de Custódia.
Além disso, a Diretoria do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais (Sindpecri), representada pelo seu presidente, Dr. Wilton Ribeiro de Sales, em reunião ocorrida no mês de Dezembro do ano de 2022, na sede do BDMG, da qual participaram a Secretária de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, Dra. Luísa Barreto, o então Chefe de Polícia Civil, Dr. Joaquim Francisco Neto e Silva, o Superintendente de Polícia Técnico-Científica, Dr. Thales Bittencourt de Barcelos e assessoria, alertou, novamente, a todos, sobre a necessidade urgente da implementação das Unidades de Custódia. Na ocasião, o presidente do Sindpecri deu sugestões de vários imóveis pertencentes ao Estado, onde poderiam ser instaladas essas Unidades. Fora discutido, ainda, a precariedade das estruturas físicas do Instituto de Criminalística e das seções Técnicas Regionais, comprometendo a segurança do material ali custodiado provisoriamente.
Desde a promulgação da Lei 13.964/2019, mais conhecida como “Pacote Anti-Crime”, a custódia da Prova de responsabilidade do Judiciário fora repassada para os Institutos de Criminalística, porém sem o repasse das estruturas físicas e de pessoal utilizadas anteriormente pelo Judiciário e tampouco dotação orçamentária para a estruturação e custeio deste ônus.
Portanto, o incidente ocorrido no DENARC é somente a ponta do iceberg e evidencia a urgência de ações concretas para a implantação e estruturação das Unidades de Custódia, com a atuação de profissionais capacitados para transporte e armazenamento adequados dos diversos tipos de prova, bem como sua manipulação de forma segura até a destinação final determinada pelo Judiciário.
Wilton Ribeiro de Sales, presidente do Sindpecri.
