Ontem, 14/12, o Sindicato dos Peritos Criminais de Minas – Sindpecri/MG e demais entidades representativas da segurança pública estiveram reunidos na audiência pública da Comissão de Segurança Pública, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, para discutir o Regime de Recuperação Fiscal – RRF do Estado, especialmente sobre os impactos e as consequências da adesão. A ideia do governador Romeu Zema (Novo) é aprovar a toque de caixa o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão ao RRF, para, posteriormente, debater as condições desse regime. As informações são da ALMG.
Na ocasião da audiência, a secretária estadual de Planejamento e Gestão, Luisa Barreto, disse que o projeto pode ser aprovado, sem impedir concursos públicos, reajustes salariais e progressões de carreiras, o que não é verdade. Das vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal, art. 8, inciso I “são vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal concessão a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos poderes ou de órgãos de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial, transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art.37 da Constituição Federal“.
Como se não bastasse, Barreto comentou que alterações de direitos de servidores estaduais precisam ser discutidas e aprovadas na ALMG, com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/20 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/20, que tratam das reformas administrativas do Estado. E é de conhecimento de todos/as que as reformas aprovadas nos últimos anos têm solapado Direitos do/a Trabalhador/a e é aí que mora o perigo.
Contudo, os deputados foram categóricos quanto à autorização de adesão ao RRF: não será aprovado na ALMG, sem que suas condições sejam detalhadas com antecedência. Ainda ontem (14), o Regime de Recuperação Fiscal foi rechaçado também pelos deputados durante a Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A “implosão fiscal” do RJ
Termo usado por Paulo Lindesay para explicar os impactos do RRF no RJ, a implosão fiscal decorrente do RRF no Rio de Janeiro denota cenário desastroso de um estado à mercê das exigências impostas pelo Regime. Saiba mais aqui.
