Foto: Willian Dias/ALMG
Hoje, terça-feira (21), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) adiou a votação do parecer do PL 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O relator, Deputado Zé Guilherme, distribuiu seu parecer favorável na forma de um substitutivo nº 5, resultado de um acordo entre parlamentares governistas e oposição ao RRF. O consenso estabeleceu o retorno do projeto à pauta para a próxima terça-feira (28).
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Ainda no dia de hoje, a Comissão de Constituição de Justiça emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, proposto pelo governador, estabelecendo um teto de gastos para o Estado. Vale frisar que o projeto foi desmembrado do PL 1.202/19.
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Parlamentares contrários à proposta não hesitaram em expressar suas objeções ao Regime de Recuperação Fiscal e ao teto de gastos. Utilizando instrumentos regimentais, como encaminhamentos de votação e requerimentos para retirada do projeto da pauta, buscaram impedir a votação do parecer.
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O projeto, que estabelece um limite para o crescimento anual das despesas primárias, agora segue para a Comissão de Administração Pública, na forma de substitutivo nº 1, que inclui a garantia de revisão salarial anual para os servidores do Estado, mesmo durante a vigência do RRF.
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O PLC 38/23, inclusive, estará em pauta na reunião desta quarta-feira (22), às 9h30, na Comissão de Administração Pública.
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Nesse momento, é fundamental mantermos em estado de mobilização, assegurando que os interesses dos trabalhadores sejam protegidos diante dessas decisões legislativas que impactam diretamente suas condições de trabalho e benefícios.
