Estamos diante do desmantelamento do serviço público e precisamos fazer algo para impedir. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável ao projeto de lei que versa sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), de autoria do governador Romeu Zema (Novo).
Na tarde de ontem, terça-feira (31), o parecer foi aprovado com o voto da maioria dos parlamentares, sendo 4 votos a 2. Agora, a matéria segue para Comissão de Administração Pública (CAP) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para, posteriormente, ir ao Plenário, em 1º turno.
Governo x Serviço Público: desdobramentos do conflito
Vale sublinhar que o texto aprovado na CCJ recebeu mudanças por meio do substitutivo apresentado pelo parlamentar da base do governo e relator do projeto na CCJ, Arnaldo Silva, e ainda incorporou três emendas pelo bloco de oposição a Zema: uma veda a aplicação do teto de gastos em emendas individuais, seja de blocos e/ou de bancadas. Já outra visa impedir a aplicação do teto à equiparação do piso do magistério público estadual ao piso nacional dos professores. A terceira tenta evitar que a adesão impacte na previdência e no regime jurídico dos servidores estaduais.
Perante esse cenário, não nos resta outra saída que não seja pela mobilização. Precisamos forçar a base do governos a fazer concessões mediante apresentação de emendas durante a tramitação do PL 1202/19.
🗓TODOS À ALMG, EM 7 DE NOVEMBRO DE 2023, A PARTIR DAS 9H.
