Objetivo da audiência pública foi exigir esclarecimentos, com a presença dos Secretários de Planejamento e Gestão e de Fazenda, sobre o rigoroso cumprimento do art. 1º da Lei nº 24.260, de 26/12/2022, que estabelece a obrigatoriedade de divulgar, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, conforme o inciso X do art. 37 da Constituição da República, referente ao exercício anterior.
Esta audiência é crucial para garantir a transparência e a justiça salarial de nossos trabalhadores.
Afinal, os discursos dos últimos anos do governo do Estado só evidenciam a intenção de extinguir esse Direito, alegando “ausência de recursos nos cofres públicos”.
Sem contar que o governo vem ludibriando a opinião pública sobre o DIREITO do policial ao salário corrigido, para deixar de cumprir o seu único objetivo: garantir a esse profissional o seu poder de compra. Não estamos falando de aumento salarial, com reajustes acima da inflação. Estamos falando de correção salarial.
Nenhuma Lei pode se opor ao que dispõe a Constituição Federal.
por @benito_chileno. Siga-o em suas redes sociais e conheça seu trabalho..
