A situação atual do Instituto de Criminalística revela um quadro preocupante de descumprimento da Lei 13.964/19, promulgada há quatro anos, que estabelece importantes diretrizes para a implemementação da Central de Custódia.
Apesar da promulgação da lei em 2019, pouco ou nada foi feito para a adequação do Instituto de Criminalística e das Seções Técnicas Regionais em todo o Estado, às exigências previstas na Lei, deixando evidente a falta de investimento e de comprometimento por parte das autoridades responsáveis.
O artigo 158-E da Lei 13.964/19 determina que todos os Institutos de Criminalística devem possuir uma Central de Custódia e seguir protocolos específicos para garantir a inviolabilidade dos vestígios e/ou provas ao longo da investigação. No entanto, a realidade no Instituto de Criminalística, localizado em Belo Horizonte, e nas Seções Técnicas Regionais, revela que tais medidas não estão sendo implementadas, colocando em risco a integridade das evidências coletadas em locais de crime, comprometendo a eficácia das investigações policiais.
A falta de estrutura adequada e recursos suficientes são os principais obstáculos que impedem o cumprimento integral da Lei 13.964/19. Para se ter uma ideia, durante as chuvas de ontem (19), em Belo Horizonte, o Instituto de Criminalística ficou alagado, causando prejuízos importantes.
Diante desse cenário, é urgente que medidas concretas sejam adotadas pelas autoridades competentes. Além disso, é fundamental que sejam destinados recursos suficientes para a modernização e ampliação da estrutura do Instituto de Criminalística, bem como das Seções Técnicas Regionais, visando proporcionar condições de trabalho dignas e eficientes.
É nosso dever exigir ações imediatas por parte do governo estadual. A população mineira não pode mais ficar à mercê de uma Perícia Criminal fragilizada e desamparada. É hora de priorizar a segurança e a justiça, investindo de forma adequada e urgente no Instituto de Criminalística e nas Seções Técnicas Regionais de Perícia do Estado de Minas Gerais.
