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O departamento de comunicação e jornalismo do SINDPECRI informa:

ESCALA DE PAGAMENTO

O SINDPECRI INFORMA:

A Secretaria de Estado da Fazenda publicou as datas do mês de novembro para o pagamento dos salários dos servidores públicos do Executivo Estadual:

– 1ª parcela: 14/12(quinta-feira)

– 2ª parcela: 22/12(sexta-feira)

– 3ª parcela: 28/12 (quinta-feira)

Os critérios adotados no escalonamento continuam os mesmos:

– servidores com salário de até R$3 mil líquidos (75% do funcionalismo) recebem integralmente na primeira parcela;

– servidores com salários até R$ 6 mil líquidos (17% do funcionalismo) recebem uma parcela de R$3 mil e o restante na segunda parcela;

– servidores com salário acima de R$6 mil líquidos (8% do funcionalismo) recebem R$3 mil na primeira parcela, R$3 mil na segunda parcela e o restante na terceira parcela.

SUPERINTENDENTE DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA PARABENIZA PERITA CRIMINAL PELOS TRABALHOS CIENTÍFICOS APRESENTADOS NO XXIV CONGRESSO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA

 

O Superintendente de Polícia Técnico-Científica, Perito Criminal Roberto Simão, parabenizou, nesta sexta-feira (24), a Perita Criminal Doutora Michelle Moreira Machado, em publicação interna da PCMG, pelos trabalhos apresentados no XXIV Congresso Nacional de Criminalística, em Florianópolis, intitulados “Identificação de suspeitos envolvidos em crime de latrocínio através da análise de DNA de vestígios coletados em local de crime” e “Levantamento de local de suicídio por inalação de GLP: análise de importantes vestígios para diagnóstico diferencial de acidente – (relato de caso)”.

 

 

BOLETIM INTERNO Nº 216 DE 24.11.2017

i) Superintendência de Polícia Técnico-Científica

A Superintendência de Polícia Técnico-Científica parabeniza a Perita Criminal, Dra Doutora Michelle Moreira Machado, MASP. 1.155.022-5, em virtude dos trabalhos apresentados pela mesma no XXIV Congresso Nacional de Criminalística, em Florianópolis, intitulados “Identificação de suspeitos envolvidos em crime de latrocínio através da análise de DNA de vestígios coletados em local de crime” e “Levantamento de local de suicídio por inalação de GLP: análise de importantes vestígios para diagnóstico diferencial de acidente – (relato de caso)”.

A Superintendência de Polícia Técnico-Científica valoriza e reconhece a importância do empenho dos servidores envolvidos na publicação de trabalhos científicos na área forense, que engrandecem a Polícia Civil de Minas Gerais.

Roberto Simão

Perito Criminal – Nível Especial

Superintendente de Polícia Técnico-Científica

UFMG REALIZA II WORKSHOP MINEIRO DE CIÊNCIAS FORENSES

A Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG realizará, nos dias 13 e 14 de dezembro de 2017, no CAD 1, o II Workshop Mineiro de Ciências Forenses. O evento científico visa a reunião de profissionais da área Forense, além de difundir avanços e desafios afetos a ela. Um dos objetivos também é estreitar relação entre Peritos Criminais, Médicos Legistas e pesquisadores de diversas instituições para fomentar o desenvolvimento de técnicas e metodologias aplicadas ao trabalho técnico-pericial.

JUSTIÇA DEFERE LIMINAR PARA SUSPENDER APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2017 DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL

O Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, Armando Ghedini Neto, deferiu, no último dia 08 de novembro, o pedido de liminar referente ao Mandado de Segurança impetrado pelo SINDPECRI/MG contra ato do Chefe da Polícia Civil, com a finalidade de suspender a aplicação da Instrução Normativa n° 01/2017, que versa sobre os procedimentos relativos ao TCO e outras providências, entre elas a violação do exercício da atividade e desempenho das atribuições do cargo de Perito Criminal, determinados na Lei Orgânica da Polícia Civil – 129/2013.

A referida Instrução Normativa n° 01/2017, editada pelo Chefe da instituição, trouxe em seu corpo uma subordinação e uma limitação inexistente até mesmo na própria Lei, ao submeter a realização de qualquer perícia à requisição ou determinação do Delegado de Polícia. Conforme o que expressa a instrução, as requisições oriundas pelo Poder Judiciário, Ministério Público ou autos de Inquérito Policial Militar-IPM devem ser dirigidas ao Delegado Regional, e no caso de Belo Horizonte, ao Delegado Coordenador do 1º Departamento de Polícia.

Importante frisar que, conforme os artigos 41 a 81 da Lei Complementar n° 129/2013, a Superintendência de Polícia Técnico-Científica, o Instituto Médico-Legal, o Instituto de Criminalística e o Hospital da Polícia Civil se encontram desvinculados do poder hierárquico e disciplinar do Delegado de Polícia. Segundo o Presidente do SINDPECRI/MG, Wilton Sales, que teve a iniciativa em impetrar um Mandado de Segurança, representando a categoria, visto ao desrespeito ao Princípio da Eficiência e à própria Lei que rege a PCMG, “essa instrução normativa nada mais é que o fruto de um modelo arcaico e burocratizado, que perpassa ao longo dos anos na Polícia Civil, desde sua instituição. A perícia criminal, para realização de um trabalho de excelência, no combate à criminalidade, não se deve vincular a um poder hierárquico que irá obstaculizar a investigação. Ela deverá ter o acesso a todas as instituições”, afirmou Wilton.

O Presidente do SINDPECRI/MG, Wilton Sales, explica que “o trabalho da perícia é fundamental e primordial para a descoberta da autoria e materialidade do criminoso, e desta forma todas as entidades que necessitam e precisam do profissional Perito Oficial de Natureza Criminal podem requisitar os trabalhos destes profissionais, para o devido andamento dos feitos, até mesmo para o cumprimento da própria legislação vigente”.

Wilton ainda expõe que “o Perito Oficial de Natureza Criminal, por meio da materialização da prova, leva o infrator ao banco dos réus e/ou absolve o inocente acusado injustamente. Por isso, este profissional, com toda sua expertise, deve estar ligado a todos os atos necessários a quaisquer instituições para a instrução criminal, de forma a dar uma condição plena e tranquila ao magistrado, quando do julgamento, produzindo laudos de excelência, na busca de soluções de vários casos que afligem a sociedade já tão sofrida pelo aumento da impunidade dos infratores”, ressaltou.

A decisão proferida pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda mencionou, por fim, que a Instrução Normativa do Chefe da Polícia Civil subordina o poder instrutório do Juiz à chancela do Delegado de Polícia, afrontando as disposições contidas nos artigos 155 e 156 do Código de Processo Penal, o que, segundo ele, é incabível. Além disso, há de se ressaltar que a adoção do disposto na Instrução Normativa, além de criar subordinação e vinculação hierárquica não existente, pode ocasionar congestionamento e atraso nas demandas periciais, configurando um verdadeiro atraso em qualquer investigação.

COMUNICADO

O SINDPECRI/MG informa:

A Secretaria de Estado da Fazenda anunciou, nesta terça-feira (31), a escala de pagamento dos servidores públicos estaduais, referente ao mês de novembro de 2017.

 

1ª parcela: 13/11(segunda-feira)

2ª parcela: 22/11(quarta-feira)

3ª parcela: 30/11 (quinta-feira)

 

Os critérios adotados no escalonamento são:

  • servidores com salário de até R$3 mil líquidos (75% do funcionalismo) recebem integralmente na primeira parcela;
  • servidores com salários até R$ 6 mil líquidos (17% do funcionalismo) recebem uma parcela de R$3 mil e o restante na segunda parcela;
  • servidores com salário acima de R$6 mil líquidos (8% do funcionalismo) recebem R$3 mil na primeira parcela, R$3 mil na segunda parcela e o restante na terceira parcela.

PENTE FINO NO GOVERNO DE MINAS: TCE CRIA COMISSÃO PARA VERIFICAR AS CONTAS DO ESTADO

O TCE/MG instituiu, nesta sexta-feira (6), a portaria nº 80/PRES./2017, que criou grupo de trabalho para verificar a motivação da crise econômica no Governo de Minas, que afeta todo o Estado, inclusive diretamente a Polícia Civil, com o parcelamento e atrasos no pagamento de salários, bem como outros compromissos já previstos em orçamento. Será um verdadeiro “pente fino”.

O grupo formado dará um especial enfoque nas isenções e renúncias fiscais, na observânciaj da ordem cronológica dos pagamentos e definição de repasses prioritários, na situação da dívida fundada estadual, além de outras ações que acarretam o desequilíbrio orçamentário e financeiro.

Segundo o presidente do SINDPECRI/MG, Wilton Sales, “é importante que seja um trabalho bem feito e que, por meio dele, descubra os verdadeiros motivos desse desequilíbrio, trazendo uma possível solução para resolver o problema que assola todos nós policiais civis”, afirmou. E ainda acrescentou: “O SINDPECRI aguarda decisão judicial da ação impetrada pela entidade, para regularização da data de pagamento do salário integral até o 5º dia útil de todo mês”.

O SINDPECRI/MG INFORMA:

 
Diante da Resolução nº 7.886, de 17/11/2016, e com vistas à sua efetivação, que possibilita ao servidor policial, ativo e inativo, a aquisição de armas e munições diretamente da indústria, a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) realizará, no período de 02 a 06 de outubro de 2017, na Academia da Polícia Civil de Minas Gerias (Acadepol); nos dias 18 e 19 de outubro de 2017, na sede do 2º Departamento de Polícia Civil de Contagem; e nos dias 25 e 26 de outubro de 2017, na sede da Delegacia Regional de Polícia Civil de Santa Luzia, no horário compreendido entre 9h e 16h, a exposição de modelos de armas, munições e coletes balísticos disponíveis para a comercialização.
Na oportunidade, serão prestados esclarecimentos sobre as limitações e os regramentos para a aquisição dos bens.
Outras informações pelo telefone (31) 3915.7245 ou pelo e-mail astec.spgf@policiacivil.mg.gov.br