PL 1202/2019: Minas não precisa aderir ao RRF

O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, segundo Para Paulo Lindesay, “perdeu autonomia financeira, administrativa e política com o RRF. As contas públicas,  incluindo as de pessoal, sempre pagas ao limite e monitoradas pelo Conselho de Supervisão do Plano de Recuperação Fiscal, instituído pela lei complementar nº159/2017.  O conselho de Supervisão do RRF é formado por um membro do Ministério da Economia, um dos órgãos de fiscalização e um do estado do RJ, com mais poder de veto que o governador e os deputados estaduais”, apontou

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Zema se recusa a pagar o que deve à Segurança Pública

Ora, condicionar o pagamento das demais parcelas do acordo firmado em 2019 ao projeto de revisão geral e, principalmente, à aprovação do Regime de Recuperação Fiscal do Estado configura-se descumprimento de acordo, com nítido descaso com a Segurança Pública. As categorias da segurança entendem que o projeto de revisão geral para todos/as servidores/as circunscreve-se à perda inflacionária referente ao último ano e não ao período de 2015 a 2019, segundo estabelece o acordo. Sem contar que, como é de conhecimento de todos/as, o Regime de Recuperação Fiscal prevê o congelamento dos direitos do funcionalismo público, sem aumento real aos/às servidores/as públicos durante três anos, a ser prorrogado, caso o plano seja renovado.

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Bem-estar: Sindpecri e Acemg promovem encontros de futsal para peritos criminais

Nosso Sindicato e a Associação de Criminalística de Minas Gerais – Acemg têm promovido encontros semanais de partidas de futsal para peritos/as e seus familiares. Os eventos, iniciados no mês do “setembro amarelo”, refletem o compromisso do Sindicato e da Associação em dar continuidade à ação de iniciativa da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG em prol do bem-estar físico, mental e social de seus filiados/associados.

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