CENTRAL DE CUSTÓDIA: NOTA DA ASSESSORIA JURÍDICA DO SINDPECRI/MG

A referida defesa do Estado já foi impugnada pelo SINDPECRI, reiterando que a LC 129/13 define que não é função do perito criminal a guarda de vestígios, como se destaca do Anexo II, item II.5, o que é reforçado também pela Lei nº 13.694/2019, que alterou o CPP, inovando o artigo 158-C, o qual prevê que ao perito cabe encaminhar a prova material para a Central de Custódia. Logo, conclui-se que a guarda de vestígios cabe tão somente à Central de Custódia e não ao perito criminal

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