O vice-presidente do sindicato dos peritos criminais Eduardo Paolinelli, esteve presente na audiência pública realizada hoje (23), na Comissão de Administração Pública (CAP), que discutiu o cômputo do tempo de serviço, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos, concernente ao período de suspensão (entre 28/5/2023 e 31/12/2021) em razão da vigência da Lei Complementar n° 173 de 2020 pelo Estado. Trata-se da concessão de vantagens e demais adicionais, que JÁ é do SERVIDOR, pelo tempo de serviço prestado à sociedade.
Ao justificar a adoção de medidas para o enfrentamento à pandemia da COVID-19, em 2020, o Governo Federal, com a instituição da Lei Complementar nº 173 de 2020, congelou a concessão de direitos adquiridos pelo fator tempo, assim como aumento de despesas com pessoal e reajuste salarial ao servidor. Em troca, permitiu que estados e municípios recebessem os recursos federais para o combate à pandemia.
Na reunião, a assessora chefe de relações sindicais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Helga Beatriz de Almeida, disse que o Governo do Estado é favorável ao cômputo do tempo de serviço supenso a partir da lei federal.
Porém, aguardou posicionamentos como do Supremo Tribunal Federal (STF), por recomendação da Advocacia Geral do Estado (AGE), para validar as decisões posteriores do Estado a respeito da situação.
Ela disse que no último dia 19 a AGE assinou manifestação considerando a eficácia do artigo 146 que está na lei da reforma administrativa. Com isso, as publicações regularizando a contagem de tempo poderão ser feitas de forma imediata, mas, segundo ela, dependende dos levantamentos das várias unidades de recursos humanos do Estado.As informações são da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Quanto ao pagamento de direitos retroativos decorrentes do tempo de serviço, durante o periodo que foi suspenso, dependerá das projeções financeiras e orçamentárias para depois ser feito um cronograma, segundo Helga Beatriz de Almeida.
Já a deputada Beatriz Cerqueira (PT), que pediu a audiência, disse que as respostas da Seplag não são suficientes e criticou a ausência da AGE à reunião. Por isso, uma nova audiência sobre o assunto terá que ser realizada em julho, prazo em que ela espera que o Executivo traga à ALMG um cronograma para regularizar a situação e pagar o que é devido aos servidores. As informações são da ALMG.
Ao servidor o que é do servidor
Os servidores da segurança, por exemplo, sequer puderam se isolar durante a pandemia, pois atuaram na linha de frente.
O perito então……
Impossível proteger um profissional que o risco biológico é inerente a sua atividade. A começar por aí!
Por isso, queremos Justiça!
É preciso reverter as medidas adotadas, computando esse tempo e pagando o que é devido aos nossos profissionais e ao funcionalismo público. Essa Lei impacta a vida desse profissional, que já se vê vulnerável e desamparado pelo Estado. Estamos falando de Garantias Constitucionais; estamos falando da vida desse TRABALHADOR.
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