A Associação Brasileira de Criminalística (ABC) e as entidades estaduais que representam os Perito Oficiais de Natureza Criminal solicitaram ao Senado Federal celeridade na votação da Proposta de Emenda Constitucional 76/2019 que inclui as Polícias Científicas estaduais no rol dos órgãos de segurança pública do País.
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A proposta traz segurança constitucional aos estados que optaram pela independência dos órgãos responsáveis pela produção da prova criminal, o qual contribuirá para combater a impunidade e melhorar a segurança pública no país. A urgência que os polícias científicos solicitam se da devido ao tempo que a PEC 76/2019 e matérias correlatas estão em discussão dentro da casa, já passando por Audiência Pública e amplo debate da comissão.
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A matéria precisa avançar para o debate do Plenário do Senado Federal antes do recesso parlamentar, esta urgência se alinha com o momento atual de intensa discussão sobre segurança pública no país, evidenciada pela recente aprovação da Lei Orgânica da Polícia Civil, bem como da Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
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A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil – TO), já emitiu parecer favorável à aprovação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Atualmente aguardamos a inclusão na pauta para que, após aprovação, a matéria siga para votação em plenário. A aprovação desta medida visa à inserção, na Constituição Federal, de direitos reivindicados pelos órgãos de Perícia Oficiais Criminais, os quais ainda não estão expressamente reconhecidos na Constituição, cerceando o poder de escolha das Unidades de Federação de organizarem e padronizar os órgãos de Polícia Científica.
Fonte: ABC – Peritos Oficiais de natureza Criminal
