O Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais – SINDPECRI/MG vem a público expressar sua revolta diante da postura inaceitável do governo de Minas Gerais. A omissão em anunciar os índices de inflação de 2022, 2023 e 2024 configura o descumprimento do disposto no art. 1º da Lei nº 24.260, de 2022, que determina que o Poder Executivo deve divulgar, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, conforme previsto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior. Trata-se de uma obrigação legal e, ainda assim, o governo opta por omitir essas informações, demonstrando total desprezo pelos servidores e pela transparência devida à população.
O governo, ao alegar falta de regulamentação para a adesão ao Propag, revela uma evidente falta de vontade política para resolver o problema. Essa desculpa um tanto esfarrapada não convence e apenas reforça o descaso com os trabalhadores da segurança pública, que continuam sendo tratados como meros números no orçamento. Enquanto o Executivo mantém o discurso vazio de equilíbrio fiscal, os servidores têm suas reivindicações ignoradas e suas condições de trabalho precarizadas.
O auxílio-alimentação, por sua vez, não atende às perdas inflacionárias e ainda exclui os aposentados, em um gesto de desrespeito para com aqueles que já dedicaram suas vidas à segurança do povo mineiro. Esse governo não só despreza os direitos dos servidores como tenta dividir a categoria, criando uma ruptura entre ativos e aposentados, como bem apontou o vice-presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia.
A situação chegou a tal ponto que o deputado Sargento Rodrigues anunciou que pedirá ao presidente da Assembleia Legislativa para que nenhum projeto do governo seja votado até que haja uma resposta concreta sobre a recomposição salarial. Essa medida evidencia a gravidade da negligência do Executivo.
Deixamos claro que não aceitaremos mais promessas vazias e medidas paliativas. O descaso com a segurança pública e seus trabalhadores é inadmissível! Exigimos soluções reais, imediatas e o respeito que nos é devido.
Não há equilíbrio fiscal que justifique abandonar os servidores à própria sorte. A luta será implacável!
