PEC 76/2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia
Está em análise, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), uma proposta de emenda à Constituição que inclui as Polícias Científicas no rol dos Órgãos de Segurança Pública. A matéria (PEC 76/2019), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), aguarda designação do relator. A PEC tem como objetivo principal uniformizar a nomenclatura adotada para os […]
